O que é a Lei Brasileira de Inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é a principal legislação brasileira que garante os direitos das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida, incluindo o trabalho.
Para as empresas, a LBI estabelece obrigações relacionadas à acessibilidade, inclusão no mercado de trabalho, comunicação acessível e eliminação de barreiras de qualquer natureza.
Cota de PcD: quem é obrigado?
A Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91, reforçada pela LBI) obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher uma porcentagem de seus cargos com pessoas com deficiência:
| Nº de Empregados | Cota Obrigatória |
|---|---|
| 100 a 200 | 2% |
| 201 a 500 | 3% |
| 501 a 1.000 | 4% |
| Acima de 1.000 | 5% |
O que a LBI exige em relação à comunicação?
A LBI garante às pessoas com deficiência o direito à comunicação acessível. Para colaboradores surdos, isso significa:
- Disponibilização de intérprete de Libras em treinamentos, reuniões e processos seletivos
- Materiais de comunicação interna em formatos acessíveis
- Atendimento em Libras nos processos de RH
- Inclusão em todos os treinamentos obrigatórios com suporte de intérprete
Quais as penalidades por descumprir a LBI?
- Multa administrativa pelo Ministério do Trabalho
- Autuação e embargo de atividades em casos graves
- Ações trabalhistas por discriminação com indenizações por danos morais
- Danos à reputação da empresa
- Impedimento de participar de licitações públicas
Como a MAJOR ajuda sua empresa a se adequar
- Diagnóstico de conformidade com a LBI
- Fornecimento de intérpretes de Libras para todos os treinamentos SST
- Cursos de Libras básico para equipes de RH e liderança
- Orientação sobre processos seletivos inclusivos
- Adequação da comunicação interna para colaboradores surdos
- Documentação para comprovação de conformidade
Perguntas Frequentes
A cota obrigatória só se aplica a empresas com 100 ou mais empregados. Porém, as obrigações de acessibilidade e não-discriminação da LBI se aplicam a todas as empresas, independentemente do porte.
Sim. A deficiência auditiva está entre as deficiências reconhecidas pela legislação para fins de cota, desde que comprovada por laudo médico conforme os critérios do Decreto 3.298/99 atualizado pelo Decreto 5.296/04.
Por meio de registros de treinamentos com lista de presença indicando o intérprete, contratos com prestadores de serviço de interpretação, registros de funcionários PcD no e-Social e documentação dos processos seletivos inclusivos.